O Governo do Distrito Federal (GDF) adotou, no primeiro dia deste ano, o novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que pode ser acessado pelo site ISS online.
A plataforma comporta a declaração de serviços prestados, livro fiscal de registro, geração de guias, declarações especiais e a emissão gratuita da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em um modelo próprio para o ISS seguindo o modelo padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Desde o lançamento, já foram emitidas 203 mil notas fiscais.
“Nós estamos deixando de utilizar o sistema de emissão de nota fiscal mista de ICMS, partindo para a nota fiscal de controle específico do ISS”, explica o subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sebastião Melchior Pinheiro. “Como todo sistema, no início, passamos pela fase de implantação, de adaptação e configuração inicial da plataforma. Então, é natural que surjam dificuldades neste momento.”
Com o lançamento da plataforma, a Sefaz identificou alguns contratempos sofridos pelos contribuintes que já estão sendo resolvidos, como a questão do cadastro inicial na plataforma e a tributação de profissionais não sujeitos à cobrança do ISS. “As pendências estão sendo sanadas tanto do ponto de vista técnico operacional de tecnologia quanto do ponto de vista de interatividade com os segmentos econômicos”, assegura Pinheiro.
Apoio aos contribuintes
“Nós estamos cientes das primeiras dificuldades, mas vamos superar todas e tendo certeza de que, ao final, vamos estar muito felizes com essa opção de ter adotado a nota fiscal de serviço”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISSesquerda
Por esse motivo, a Subsecretaria da Receita promoveu uma reunião com participação do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) na manhã desta terça-feira (10). O objetivo foi levar informações sobre o novo sistema para o grupo que agrega os contabilistas. Na quarta (11), a pasta se reunirá com equipes do Sebrae, entidade de classe que presta apoio e orientações administrativas aos microempreendedores individuais (MEI), que representam, numericamente, grande parte dos contribuintes do ISS no DF.
A expectativa é promover novas palestras sobre o tema em parceria com as entidades representantes dos diversos segmentos do setor produtivo. Além disso, o próprio portal da Secretaria de Fazenda disponibiliza um tutorial simplificado com o roteiro passo a passo para o cadastro e emissão de notas na nova plataforma, bem como um banco de perguntas e respostas mais frequentes e um serviço de SAC para atendimento ao público de forma online.
“Nós estamos cientes das primeiras dificuldades, mas vamos superar todas e tendo certeza de que, ao final, vamos estar muito felizes com essa opção de ter adotado a nota fiscal de serviço”, afirma o coordenador do ISS, Paulo Roberto Batista.
Modernização e segurança fiscal
O novo sistema traz segurança fiscal, modernização e ainda coloca o Distrito Federal no padrão adotado pelas principais cidades brasileiras. A plataforma permite, entre outras operações, o cancelamento de notas, procedimento que apresentava dificuldades no serviço anterior.
“Estamos dando um avanço muito grande no sentido de exercer a cidadania e a justiça fiscal, porque, na medida em que o sistema se torna obrigatório, nós trazemos da informalidade centenas de milhares de contribuintes que, por diversas razões, não eram vistos pelo GDF”, explica o subsecretário de Receita.
A medida vai contribuir para o pagamento de tributos, que são essenciais para que o governo possa cumprir os compromissos com a sociedade. “Toda entrega do governo depende de recurso e arrecadação”, lembra Sebastião Pinheiro. “Isso vai ao encontro da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que preconiza que arrecadar de forma eficiente os tributos de competência do ente é uma obrigação da administração pública.”
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