Um marco para a proteção integral do jovem, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado pela Lei nº 8.069/90, completa 33 anos nesta quinta-feira (13). A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) celebra a data e desenvolve iniciativas em prol da defesa da infância e desenvolvimento do protagonismo infanto-juvenil.
“As políticas públicas são fundamentais para prevenção e proteção das crianças e dos adolescentes. Além disso, a Sejus trabalha para que todos eles tenham voz e sejam protagonistas”, afirma Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania.
A 11ª Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente vai proporcionar a participação de crianças e adolescentes na construção coletiva de propostas e ações para políticas públicas que garantam os direitos deles no contexto pandêmico e pós-pandêmico.
“As políticas públicas são fundamentais para prevenção e proteção das crianças e dos adolescentes. Além disso, a Sejus trabalha para que todos eles tenham voz e sejam protagonistas”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadaniadireita
As inscrições para participar do evento já estão abertas e seguem até 11 de agosto pelo site da própria CDCA. O tema desta edição é Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Tempos de Pandemia pela Covid 19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
A participação está aberta a qualquer pessoa, desde que inscrita, independentemente de pertencer ou não a alguma entidade da sociedade civil. Participantes observadores poderão acompanhar a conferência presencialmente no local do evento – Auditório Central da Universidade Católica de Brasília, Taguatinga Sul – e nas salas de debate dos grupos de trabalho. A CDCA será no dia 25 de agosto, das 8h às 18h, e a organização é do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), órgão vinculado à Sejus.
Escuta ativa
A Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (Subpca), da Sejus-DF, coordena o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância e realiza uma série de atividades que resultarão no novo Plano Distrital pela Primeira Infância (2023-2032).
O documento está em elaboração a partir da escuta ativa de bebês (por meio das cuidadoras), crianças e adolescentes em encontros para sensibilização a respeito da importância da participação infantil nas atividades propostas; oficinas formativas; atividades de escuta; audiência pública; seminário; workshop entre outras inciativas que estão ocorrendo ao longo desse ano.
Conselho tutelar
O DF possui 44 conselhos tutelares, sendo 42 em funcionamento e outros dois que serão inaugurados em Arapoanga e em Água Quente. Eles garantem que as crianças e adolescentes tenham todos os direitos respeitados.
Os conselhos tutelares foram criados pelo ECA como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. Os conselheiros são eleitos pela população, com a missão de garantir a preservação dos direitos da faixa etária de até 18 anos. Confira os contatos dos conselhos tutelares.
Canais de denúncias
– Centro Integrado 18 de Maio: Casos que envolvam exploração sexual de crianças. Localizado na 307/308 Sul. Contatos: 2244-1512/2244-1513 / Celular: (61) 98314-0636/ E-mail: coorc18m@sejus.df.gov.br
– O número 125 recebe denúncias de violação de direitos de crianças adolescentes por meio do Sistema de Denúncias de Violação dos Direitos de Crianças e Adolescente (Cisdeca).
– Disque 100: Para casos de violações de direitos humanos, o canal é um dos meios mais conhecidos. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
*Com informações da Sejus
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