A portaria que cria o regimento interno do Comitê Técnico de Aprimoramento das Normas e Protocolos Relacionados às Manifestações Públicas (CTAMP) foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (19).
O documento estabelece as normas de funcionamento do comitê, que tem natureza consultiva e propositiva. O objetivo é o aperfeiçoamento das normas e protocolos relacionados à atuação integrada dos órgãos e entidades do sistema de segurança pública do Distrito Federal e das Instituições, Organizações e Agências (IOAs) em reuniões e manifestações públicas no Distrito Federal.
A normatização para funcionamento do comitê estava prevista com a criação da Área de Segurança Especial (ASE), que corresponde à zona cívico-administrativa de Brasília e, por isso, demanda procedimentos específicos, administrativos e operacionais. O objetivo é assegurar o exercício constitucional do direito de reunião e manifestação pública neste local. Com isso, reunião ou manifestação a ser realizada na localidade deverá ser informada e cadastrada junto à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) para assegurar o exercício constitucional do direito de reunião e manifestação pública neste local.
“A criação da Área de Segurança Especial e do comitê é um ajuste para melhor proteção dos prédios públicos e para garantir melhor organização por parte das forças de segurança para assegurar a ordem pública, a integridade dos manifestantes, do patrimônio público e a mobilidade urbana”Sandro Avelar, secretário de Segurança Públicadireita
“A realização de manifestações é um direito fundamental e expresso na Constituição Federal. A criação da Área de Segurança Especial e do comitê é um ajuste para melhor proteção dos prédios públicos e para garantir melhor organização por parte das forças de segurança para assegurar a ordem pública, a integridade dos manifestantes, do patrimônio público e a mobilidade urbana”, ressalta o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. “Portanto, a criação das normas publicadas hoje é, também, uma forma de garantir a atualização constante de processos, avaliação de rotinas e constante aprimoramento das normas distritais e protocolos”, completa.
O CTAMP irá se reunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, preferencialmente no formato presencial, sendo possível a reunião em caráter extraordinário por convocação do coordenador, no caso, a SSP-DF.
*Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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