Governador fortalecerá advocacia dativa em apoio à população de baixa renda

O governador Ibaneis Rocha afirmou que vai fortalecer a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal, medida que beneficia a população de baixa renda ao ser atendida gratuitamente por advogados em início de carreira em ações penais ou cíveis, inclusive em casos de violência contra a mulher. A fala ocorreu durante a abertura da Conferência Distrital da Advocacia 2023, promovida pela Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

Governador Ibaneis Rocha sancionou em 2022 a lei que reforça a presença de jovens profissionais da advocacia na defesa de pessoas de baixa renda 

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr, a lei é essencial para dar um suporte ainda maior às pessoas de baixa renda. “A Defensoria Pública, por melhor equipada que seja aqui no DF, não tem braço para atender todo mundo que precisa. Então, os juízes nomeavam advogados que atuavam como voluntários pela Defensoria Pública. Nada mais justo do que esses advogados, que já faziam um trabalho do estado, serem remunerados. O projeto é basicamente isso. É bom para a sociedade, com mais opções de atendimento, bom para o Judiciário, que naqueles locais onde a Defensoria não consegue atender a advocacia dativa atende, e é bom para advocacia porque remunera o advogado, que antes fazia esse trabalho de forma voluntária”, acrescentou o presidente da OAB-DF.

A advocacia dativa faz parte do Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022. Ela estabelece que advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – podem auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso.

No DF, a norma foi regulamentada no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. A iniciativa tem colaborado para jovens advogados e advogadas ganharem experiência na profissão e atender aqueles que mais precisam, inclusive em casos de violência contra a mulher, conforme explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

“Incluímos casos de violência doméstica, porque em cidades que não possuem a vara de violência doméstica específica, os casos correm no juizado penal. É uma forma, inclusive, de prestigiar as advogadas, porque a Lei Maria da Penha prevê que mulheres acompanhem as vítimas nesses casos. A advocacia dativa revolucionou o atendimento aqui no DF. É uma forma de garantir que toda pessoa tenha acesso à gratuidade na Justiça”, destacou.

Ainda segundo a secretária, o GDF tem visitado as Subseções da OAB/DF para divulgar o programa aos profissionais recém-formados e incentivar a inscrição. Os profissionais que se interessarem pelo programa podem acessar este site para mais informações.