A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo chamamento público para fins de regularização fundiária do Trecho 3 de Vicente Pires. São 64 imóveis, ao todo. Com prazo até o dia 24 para apresentar a proposta de compra do terreno, os ocupantes podem obter até 25% de desconto no pagamento à vista.
O edital 07/2023, com endereços, metragens e preços, já está disponível para download no portal da agência. Os valores dos terrenos variam entre R$ 56,1 mil (189 m²) e R$ 492 mil (2,4 mil m²), já com dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente dessa implantação.
Benefícios
Os imóveis contemplados já estiveram presentes em outros chamamentos públicos, mas as propostas de compra foram indeferidas pela Terracap, a grande maioria por documentação incompleta. No entanto, todos os 64 imóveis estiveram em editais anteriores à resolução 268 – aprovada em março de 2021, que traz o regramento do Programa de Venda Direta. Assim, os direitos aos benefícios serão preservados, garantindo que os ocupantes não sejam prejudicados retroativamente pela mudança nas regras.
A resolução estabelece que o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Os moradores, porém, têm que ficar atentos. Somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap e a avaliação presente do imóvel.
Os trâmites
→ 1º edital
Nesta primeira oportunidade, o morador tem 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis originários da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap.
→ 2º edital
Caso o morador perca o prazo deste chamamento, a Terracap ainda dará outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus, apenas, aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada.
→ 3º edital
Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado.
Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir a licitação pública. Nesse caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação.
O pagamento à vista não é obrigatório. Os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap, situação em que o prazo máximo de pagamento junto à agência é de 360 meses.
Como entregar a proposta?
A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras: presencialmente, no edifício-sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do Anexo do Palácio do Buriti), das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.
Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, será preciso acessar o site da Terracap e procurar pelo menu “Serviços”. A seguir, clique em “Regularização – Venda Direta”. Ao abrir a página “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br
Retrospectiva
O programa de venda direta da Terracap permitiu que milhares de moradores do DF pudessem regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura definitiva dos lotes. Por meio desse instrumento, famílias que vivem em imóveis de parcelamentos irregulares consolidados exercem o direito de compra dos terrenos que ocupam. Somente em Vicente Pires, cerca de 4,5 mil imóveis foram contemplados em editais de venda direta desde 2019.
*Com informações da Terracap
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