Orçamento de 2024 é aprovado com reajuste dos servidores garantido

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o Orçamento para 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, dois importantes instrumentos de planejamento e gestão financeira. As propostas foram admitidas pelos deputados distritais em primeiro e segundo turno, e agora seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha. O destaque das legislações é a garantia do pagamento do reajuste linear dos servidores.

De acordo com o projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo, o orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) estimado para 2024 será de R$ 61,1 bilhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse valor total é composto por R$ 37,8 bilhões, originários do Tesouro Local, e R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do FCDF serão distribuídos da seguinte forma: R$ 10,7 bilhões (segurança pública), R$ 7 bilhões (saúde) e R$ 5,5 bilhões (educação).

De acordo com o Projeto de Lei 613/2023, do Poder Executivo, o orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF) estimado para 2024 será de R$ 61,1 bilhões, previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

O texto conta com 16 programas temáticos, formulados a partir de políticas públicas distritais voltadas ao agronegócio e desenvolvimento rural; saúde em movimento; gestão para resultados; legislativo; esporte e lazer; desenvolvimento econômico; território resiliente e inclusivo; infraestrutura; meio ambiente; direitos humanos; mobilidade urbana; assistência social; e controle externo. Incluídos programas, que estão em andamento como DF Mais Seguro; Capital Cultural; e Educa DF.

Entenda

A Lei Orçamentária Anual  detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos previstos no Plano Plurianual e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em meados de dezembro do ano corrente.

*Com informações da Seplad-DF