Para regularizar e ampliar os serviços de saneamento para as populações abastecidas por sistemas precários ou por ligações irregulares de água no DF, a Caesb tem investido no programa Água Legal. Por meio dele, já foram regularizadas mais de quatro mil ligações de água e disponibilizados R$ 4.423.748,67 em recursos que beneficiaram cerca de 12 mil pessoas.
O Água Legal atua em todas as regiões administrativas da capital que não estejam abastecidas de forma regular, com enfoque nas áreas em regularização e próximas às redes regulares. Além das ligações já regularizadas, foram mapeadas 34.132 ligações passíveis de receber água tratada.
O programa melhora as condições de saúde pública nas comunidades atendidas
O atendimento às áreas em fase de urbanização ocorre ao longo dos anos, de acordo com o cronograma estabelecido pela companhia. Em Planaltina, por exemplo, já foram executadas cerca de 400 ligações, o que beneficiou aproximadamente 1.600 pessoas. Em Sobradinho, foram cerca de 190 adesões ao Programa, com 760 pessoas atendidas até o momento. Também foram beneficiadores moradores de Sol Nascente, Samambaia, na Vila Cauhy (Núcleo Bandeirante) e na Fercal. A Caesb atua aos finais de semana também, por serem os dias de maior acesso à essa população.
Histórico do Programa
O Água Legal foi criado em março de 2019. O primeiro passo foi fazer um levantamento dos terrenos em núcleos informais, quantificar a demanda por ligações e redes públicas de água potável, definir as poligonais de atendimento, analisar a população dos locais e, posteriormente, contatar a administração do local ou a liderança comunitária.
Com a publicação do Decreto distrital nº 40.254/2019 e da Resolução nº 14/2011 da Adasa, o programa deu importantes avanços. O Decreto permitiu a construção da infraestrutura necessária para regularizar as ligações de água, e a atualização da resolução possibilitou que o morador do lote ou casa se tornasse legítimo para requerer a ligação de água. Dessa forma, a política de atendimento do Programa Água Legal se tornou simples, prática e sem burocracia.
Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas os documentos pessoais (RG e CPF) e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços. O morador pode financiar a taxa de primeira de ligação em oito parcelas sem juros, na conta de água.
*Com informações da Caesb
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