Publicado extrato sobre acordo integrado de combate ao crime organizado

Na edição desta sexta (19) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) publicou o extrato que formaliza, em âmbito distrital, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) sobre o Plano de Trabalho da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Distrito Federal (Ficco/DF), assinado em 21 de dezembro de 2023.

A portaria MJSP nº 427, de 21 de julho de 2023, determinou que os estados e o DF implementem as Ficcos que definem a uniformização das ações dos órgãos de segurança pública (nacionais e estaduais) contra os crimes que fomentam e financiam as organizações criminosas em todo o país – como tráfico de drogas e armas, furtos, roubos, homicídios e outros.

A vigência do acordo ficou definida em dois anos, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo.

Veja a publicação na íntegra.

*Com informações da Seape-DF