Seis condomínios da Etapa 2 do Jardim Botânico terão os terrenos regularizados. Lançado na tarde desta terça-feira (28), o edital de venda direta contemplará moradores do Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI.
O morador do Condomínio Ville de Montagne Bruno Melucci foi um dos que receberam a escritura das mãos do governador. Foto: Nilson Carvalho/Agência Brasília
Em andamento, ainda está a regularização do Trecho 3 de Vicente Pires, antiga Colônia Agrícola Samambaia. O prazo para participar do programa de venda direta vai até 8/12.
Quem pode participar da venda direta
Somente pessoas físicas com mais de 18 anos podem participar da venda direta dos lotes nos condomínios em processo de regularização. É permitida a compra de apenas um lote por indivíduo.
Os interessados devem se cadastrar no site da Terracap, na sede da empresa pública ou na portaria dos condomínios a partir da semana que vem. O cadastro é simples. Basta informar os dados pessoais e declarar que residia no imóvel antes de 22 de dezembro de 2016.
Após a fase de cadastramento, os compradores deverão apresentar pessoalmente os seguintes documentos:
- Identidade e CPF
- Documentos que comprovem a aquisição do imóvel com data anterior a 22 de dezembro de 2016
- Comprovante de residência
- Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral
- Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.
Movimento popular entrega proposta de projeto de lei ao governador
Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governador uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios.
O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como aparato de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condomínios regularizados e em processo de regularização fundiária.
À frente da mobilização, a presidente da Única-DF, Júnia Bittencourt, explicou que a lei é um amparo para a manutenção do fechamento das áreas loteadas, de forma que já ocorre atualmente, mas sem legislação. “A proposta é focada em contrapartidas entre governo e sociedade”, definiu.
O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.
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