O governo de Brasília se comprometeu a cumprir os pontos elencados pela Justiça do Distrito Federal para suspender os efeitos da sentença que impediu o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) de gerir o Hospital da Criança de Brasília José Alencar.
Na sentença, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Icipe por improbidade administrativa e proibiu o instituto de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.
A petição do Executivo, com os termos do compromisso, foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta quinta-feira (10).
O termo de compromisso resulta da audiência de conciliação entre o governo de Brasília e o Ministério Público, em 24 de abril, mediado pelo TJDFTesquerda
No documento, o DF se compromete a acompanhar todo o processo de submissão do Icipe à qualificação como organização social (OS), além de promover a fiscalização periódica das atividades do instituto.
Para tanto, assinala o texto, “vai aperfeiçoar o processo de monitoramento, acompanhamento e fiscalização do contrato do serviço oferecido pelo instituto”.
Sobre a cláusula que pede que a seleção de pessoal seja feita mediante concorrência ampla e com critérios objetivos de contratação, a PGDF esclarece que, de acordo com a Secretaria de Saúde, as contratações do Icipe já seguem princípios criteriosos.
Ainda assim, caso o desembargador Alfeu Machado (6ª Turma Cível) considere os critérios insuficientes, assegura o documento, “o DF se compromete a acrescer requisitos a fim de reforçar a impessoalidade da contratação”.
A Secretaria de Saúde atualizará o sítio eletrônico para incluir os extratos dos relatórios trimestrais de prestação de contas do trabalho feito pelo Icipe até o 4º trimestre de 2017.
Por fim, o Distrito Federal firma o compromisso de fazer chamada pública na hipótese de renovação ou prorrogação de contrato com o instituto, de modo a viabilizar a futura concorrência de outras entidades interessadas.
Ao assumir o compromisso, o DF espera a suspensão dos efeitos da sentença que proibiu o Icipe de contratar com o poder público por três anos.
Caso a petição seja aceita, o Executivo terá 90 dias úteis para cumprir os requisitos, a partir da publicação da eventual decisão suspensiva.
Com a apresentação do documento pela Procuradoria-Geral, o processo será submetido à apreciação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e, só depois, o pedido de suspensão será efetivamente apreciado pelo TJDFT.
links úteis
