O cumprimento integral da decisão judicial referente à desobstrução da orla do Lago Paranoá foi reiterado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) em audiência pública nesta sexta-feira (15), durante debate convocado pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A Secretaria participa porque o Governo Distrito Federal é parte no processo judicial.
Entre os compromissos confirmados pela Seduh está o de não retroceder em acordos firmados pelo Executivo local. É o que explicou o titular da pasta, Mateus Oliveira: “Não há que se falar em retrocesso em torno da decisão judicial e dos acordos firmados pelo governo”.
Como o tema é de interesse público, o tribunal considerou fundamental ouvir a população. Por isso, explica o juiz Carlos Maroja, foi feita a convocação da audiência pública. “Este é um instrumento muito útil na discussão sobre demandas de interesse coletivo, na medida em que se abre a voz aos interessados, que são todos os cidadãos”, destacou.
Masterplan
Por sua vez, a implementação integral do Masterplan (planejamento urbano mais flexível) está sob análise das áreas técnicas da Seduh, da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Isso porque, na avaliação do GDF, o projeto vencedor é uma proposta de ocupação e não tem caráter executivo. “O Masterplan representa o pontapé inicial, e não há obrigação de implementar o que lá está tal como proposto”, defendeu Oliveira. O Masterplan consolidado está disponível na página virtual do concurso.
O momento, de acordo com o secretário, é de serenidade para analisar as propostas que constam do Masterplan. Entre os pontos sob revisão, está a interligação de toda a orla por meio de ciclovias, com pavimentação asfáltica em Área de Preservação Ambiental (APP) e a instalação de roda-gigante e do mirante.
Também serão revisadas as intervenções em áreas alagadas e de vereda, que são enquadradas como APP independentemente dos 30 metros a partir da linha d’água do lago Paranoá.
A reavaliação não impede, contudo, a melhoria dos espaços públicos em unidades de conservação. É o caso da requalificação do Parque das Garças, no Lago Norte, e na Área de Relevante Interesse Ecológico do Bosque, na QL 10 do Lago Sul, para uso da população, com menor impacto ambiental possível.
A implementação das unidades de conservação, com o estabelecimento de plano de manejo, é uma das prioridades da Secretaria de Meio Ambiente. Além disso, o órgão prepara levantamento detalhado da situação de toda a APP do espelho d’água. “Nas áreas onde há vegetação nativa, a orientação é preservá-la. Onde há degradação, é necessário recuperá-la e, então, decidirmos como será a ocupação”, explicou a subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Maria Silvia Rossi.
* Com informações da Seduh
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