Uma das principais propostas para desenvolvimento urbano e econômico do Distrito Federal, a minuta do Projeto de Lei Complementar do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi aprovada por unanimidade dos presentes no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) nesta quinta-feira (25). Foram 26 votos a favor (24 presentes e duas declarações de voto). Não houve posicionamento contrário à proposta.
Com isso, o projeto segue para a Casa Civil do GDF e, então, será encaminhado para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tema foi deliberado na 163ª reunião ordinária, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
A relatoria conjunta ficou a cargo de dois representantes da sociedade civil: a conselheira Carolina Baima, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF); e o conselheiro Ovídio Maia, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF).
O parecer foi favorável à atualização dos usos permitidos aos lotes do SIG de acordo com o proposto pela Seduh. “ [A aprovação] representa uma grande vitória, especialmente para a área tombada de Brasília. A flexibilização dos usos atualiza as regras de atividades permitidas naquela região e vem ao encontro dos anseios da sociedade em poder ter mais acesso a comércio e prestação de serviços”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Se aprovado pelo Legislativo, o PL Complementar estabelece mais de 200 atividades permitidas para o setor, a depender da quadra. A lista completa de atividades previstas constam do Anexo I da minuta. Algumas das mudanças autorizadas são:
Na Quadra 1
Extensão para usos comercial e prestação de serviços. Além disso, ficam mantidos os usos definidos na Norma de Gabarito atual (NGB nº 52/88). É autorizada a instalação de depósito, oficinas e indústrias relacionadas com jornais, revistas, gráficas e editoras; transmissora e receptora de rádio e TV e serviços financeiros
Na Quadra 2 e 4
Extensão do uso de lotes para administração pública, empresas, sindicatos e associações. No térreo das edificações ficam autorizados os usos comercial e de prestação de serviços. Usos previstos na Norma de Gabarito atual (NGB nº 52/88) ficam mantidos
Na Quadra 3
Ficam autorizados os usos institucional, comércio e serviços, com uma variedade maior de atividades nos lotes que já são comerciais, exceto nos destinados a postos de combustíveis
Nas Quadras 6 e 8
Extensão do uso comercial, incluindo educação, prestação de serviços e saúde. Hoje, somente são autorizadas as atividades relacionadas às gráficas, editoras e telecomunicações
Na Quadra 6, lote 800
É o lote da Imprensa Nacional. Pela proposta, também ficariam autorizados os usos institucional (administração pública, museus, arquivos e bibliotecas) e bancário.
Uso residencial
Os relatores recomendaram ainda a inclusão do uso residencial nas Quadras 3, 6 e 8, em edifícios de uso misto, ou seja, com comércio e serviços no térreo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal (CAU-DF) endossou a recomendação, que também já havia sido feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A sugestão não constará, porém, da minuta do Projeto de Lei Complementar do SIG.
O entendimento do órgão é que uma eventual flexibilização para uso residencial deve ser debatida no âmbito da proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub).
“O Projeto de Lei Complementar do SIG é um destaque do PPCub, que ainda vai ser discutido com a população. O PPCub está em estágio final de análise pelo Iphan”, ressaltou a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll.
Outra recomendação apresentada pelos relatores foi a de autorizar a instalação de academia de ginástica nas Quadras 1,2,4,6 e 8 e a de prever instalação de antenas para celulares no setor.
O projeto de requalificação das calçadas e passeios do SIG, em elaboração pela Secretaria, também foi detalhado aos membros do órgão colegiado. Trata-se de uma intervenção que visa a melhor acessibilidade em todo o setor e a adequação do fluxo viário, de forma a evitar os estacionamentos irregulares.
* Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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