“Executivo e Legislativo devem continuar juntos”

Governador tem como competência remeter mensagem à CLDF na primeira sessão do ano | Foto: Renato Alves / Agência Brasília

Há ainda o projeto que autoriza o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) da capital. A ideia é de que, se a proposta for logo aprovada, contribuintes com débitos no GDF poderão aderir ao chamado do Fisco e quitar a dívida.

Outro tema é o projeto de lei complementar que modifica normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Segundo a matéria, os prédios do setor serão autorizados a passar dos atuais 12 metros de altura para 15 metros e outras dezenas de atividades comerciais poderão ser instaladas na região.

Saúde e segurança

Em 2019, o trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo no Distrito Federal resultou em êxitos. A criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) foi a primeira delas. Ainda durante o recesso parlamentar, em 24 de janeiro, os deputados aprovaram a criação do instituto em sessão extraordinária, o que permitiu dar maior agilidade na prestação dos serviços à sociedade.

Também foi aprovado pela CLDF o serviço voluntário na Polícia Civil, proposta que possibilitou a reabertura das delegacias 24 horas por dia. A instituição do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; e a aprovação do programa Desenvolve-DF, que fomenta o empreendedorismo e o crescimento econômico, foram outras medidas do Executivo apoiadas pelo Legislativo no ano passado.