Está protocolada na Câmara Legislativa (CLDF) a proposta de projeto de lei (PL) que garante mais segurança ao motorista de aplicativo sem pesar muito no bolso. De iniciativa do Governo do Distrito Federal, a minuta encaminhada na segunda-feira (16) destina a maior parcela da responsabilidade pela segurança dos profissionais às empresas que operam no serviço.
A proposição, que já está na pauta da CLDF, busca modificar a Lei 5.691, de 2 de agosto de 2016. Esta normativa regulamentou a prestação do serviço de aplicativo no âmbito do DF. Entre as mudanças propostas pelo novo PL está, por exemplo, a determinação de que as operadoras (Uber, 99 e Cabify) disponibilizem dispositivos de segurança aos prestadores autônomos, como o chamado “botão do pânico”.
“Não é justo a gente ter de bancar a nossa segurança se trabalhamos para uma empresa milionária”Alessandro Melo, motorista de transporte por aplicativodireita
O PL vem a público exatamente 18 dias depois da reunião do governador Ibaneis Rocha com representares de empresas de aplicativo e dos próprios motoristas. Na época havia outro texto aprovado pela CLDF sobre o mesmo assunto, de autoria do deputado Daniel Donizet.
Mas a proposição não foi bem aceita no setor. Assim, prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros em Tecnologia da Comunicação em Rede do DF (Stip-DF) se reuniram com o governador Ibaneis Rocha para reclamar do texto, alegando que as modificações oneravam ainda mais o já diminuto orçamento dos motoristas.
Um dos pontos da proposta anterior do deputado Donizet – e que contrariavam os proprietários de carro usados no serviço – era a instalação de câmeras de segurança e de botão do pânico. Tudo seria arcado com os recursos dos motoristas de aplicativo.
O governador Ibaneis Rocha, então, acabou vetando o PL do deputado distrital Daniel Donizet. Desde então o chefe do Executivo e sua equipe se debruçaram sobre o assunto até apresentaram um texto com propostas bem mais leves ao bolso do profissional, mas sem se descuidar das medidas que visam sua segurança. Uma delas é a proibição do pagamento das corridas com dinheiro, item que estava na proposta de Daniel.
Na modificação do Artigo 11-B da antiga Lei 5.691, de 2 de agosto de 2016, o texto reforça o pedido dos proprietários de carros que trabalham na área – atendido de pronto pelo governo – e determina que “as empresas que operam no Stip-DF deverão oferecer ferramenta de segurança eficazes aos prestadores”.
No Artigo 11-C fica determinado também que as operadoras deverão disponibilizar canais eletrônicos para atendimento voltados aos prestadores (motoristas). A regulamentação dessas mudanças cabe ao comitê técnico que será criado.
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A nova redação proposta pelo Buriti e encaminhada à CLDF prevê a criação do comitê técnico de monitoramento. O grupo deverá apoiar o desenvolvimento de ações específicas voltadas às empresas de operação, prestadores e usuários. Cada proposta surgida deverá ser regulamentada por decreto. Além disso, as empresas e o Poder Executivo deverão desenvolver estudos, projetos e ferramentas de segurança necessárias à prestação do Stip-DF.
“Não existe um consenso acerca de onde esse dispositivo deve ser instalado ou como devem ser realizadas as devidas triagens para encaminhamento aos órgãos de segurança do Distrito Federal”, afirma o subsecretário de Serviços da Secretaria de Mobilidade, Ricardo Grossi.
Segundo Grossi, as medidas visam não somente beneficiar os motoristas, mas também os usuários do serviço. “Não analisamos o projeto do ponto de vista de quem vai ser onerado, mas do ponto de vista de segurança”, explica. “Entretanto, sim, é menos oneroso ao motorista, uma vez que traz para as empresas operadoras do STIP/DF, em parceria com o Poder Executivo do Distrito Federal, uma obrigação de realizar estudos, projetos e ferramentas de segurança necessárias à prestação do Stip no DF. Assim, não só o prestador será beneficiado, mas também as empresas poderão discutir com o poder público de forma mais dinâmica o que pode ser realizado para melhorar a segurança de prestadores e usuários”.
Depois de aprovado o PL, representantes das empresas e dos órgãos do GDF envolvidos nas ações que são tratadas no PL deverão assinar termo de cooperação técnica para a efetividade das ferramentas de segurança expostas na proposição, que deverá ser votada em breve na CLDF.
Violência recorrente
As modificações foram resultantes da necessidade imposta pela crescente violência contra motoristas de aplicativo verificada desde o início do ano. Três prestadores foram assassinados por bandidos que se passavam por passageiros.
De lá para cá, autoridades e empresários do sistema debateram as formas de modificação para tentar impedir a violência. Uma delas elimina a punição a motoristas de aplicativo caso estes cancelem viagens por não reconhecerem o passageiro de acordo com a fotografia cadastrada.
Para o motorista da Uber Alessandro Melo, 43 anos, as medidas vêm em momento certo. “É muito perigoso rodar por aplicativo da forma como está. É preciso mesmo mais leis contra os bandidos e a favor dos motoristas”, destaca o morador do Gama. O profissional autônomo afirma que qualquer gasto adicional – ou seja, além dos já computados, como gasolina e manutenção de carro – já sufoca o orçamento.
“Não é justo a gente ter de bancar a nossa segurança se trabalhamos para uma empresa milionária”, completa.
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