Em sessão remota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou projeto de lei que dá mais prazo de adesão ao Desenvolve-DF. A proposta encaminhada pelo Executivo local foi apreciada pelos deputados distritais nesta quarta-feira (17). O texto adia limite para regulamentação e, consequentemente, para apresentação de documentos. Além disso, oficializa a Secretaria de Empreendedorismo no comando do programa. A redação final seguirá para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha.
O Projeto de Lei nº 1.180/2020 muda a lei do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), que criou o Desenvolve-DF. Em virtude das limitações provocadas pela pandemia de coronavírus na atividade econômica, os 180 dias para regulamentar serão contados a partir de quatro de agosto – e não de abril, conforme texto anterior. Isso significa que os seis meses disponíveis para que os empreendedores apresentem os documentos necessários para adesão ao sistema começará a contar depois disso.
Os pedidos são analisados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep), que também vai sofrer mudanças. O texto aprovado inclui um membro da Casa Civil para equilibrar o colegiado. Segundo a secretaria, a medida traz harmonia na proporção entre integrantes da sociedade civil e do Estado, permitindo pleno funcionamento.
O Desenvolve DF é um novo modelo do programa de desenvolvimento que acaba com a venda de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), como exige decisão do Tribunal de Contas do DF (TCDF), e propõe a instalação de novas empresas nas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) mediante concessão de direito real de uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por igual período. Depois da reforma administrativa, a Semp assumiu o sistema no lugar da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE),
Setor produtivo
Impactadas diretamente pela mudança, as entidades do setor produtivo consultadas para a construção da minuta do decreto que regulamentará a lei do Desenvolve-DF avaliam as alterações realizadas no programa. Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos valoriza: “O projeto foi costurado a várias mãos e o governo teve a deferência de escutar o setor produtivo”.
Para ele, é oportunidade de resolver um passivo antigo, mas, em virtude da pandemia, os resultados seriam afetados. “Se o prazo não fosse alterado, muito se perderia. No momento, o empresário está preocupado em manter a empresa dele e não poderia se dedicar como gostaria. Ao mesmo tempo, repartições públicas estão prejudicadas e teríamos atrasos no processo burocrático”, avalia. A entidade congrega mais de 270 empresas associadas.
Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar vê a mudança de prazos como “adequado”. “Isso era importante para que não houvesse prejuízo no aproveitamento do projeto. É adequado porque os prazos ficaram consumidos pelo desgaste de tempo provocado pelas restrições que vivemos”, observa.
Presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar diz que o programa vem para resolver uma demanda de regularização da atividade aguardada há mais de três décadas. De acordo com ele, inúmeras reuniões de consulta foram feitas com os micro e pequenos empresários de diversas regiões administrativas do DF para edição da regulamentação.
links úteis
