A sanção da Lei Complementar nº 972, publicada no DODF nº134, desta sexta-feira (17), autoriza a desafetação de 60.428 metros quadrados de área pública, de propriedade da Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), na via MN3, em Ceilândia. Serão criados 51 lotes de uso misto, com possibilidade de comercialização à iniciativa privada. Também estão previstos seis lotes para instalação de equipamentos públicos e esporte e lazer.
Com a sanção da lei será possível implementar novos comércios e permitir a expansão dos já existentes, como detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “É uma demanda importante para o desenvolvimento econômico dessa região em Ceilândia, de forma a oferecer mais empregos e gerar mais renda no local. É uma das grandes missões da Seduh, de propiciar empregos nas Regiões Administrativas fora do Plano Piloto”, afirma Oliveira.
A área abrangida pela lei são as QNN 25, QNN 9, QNM 10, QNM 26, QNO 1 e QNO 2. O projeto urbanístico está em fase final de elaboração pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Após publicado o decreto de aprovação do projeto urbanístico e emitida a licença de instalação do empreendimento, a Terracap encaminhará o projeto ao registro cartorial. Assim, será iniciado o processo interno de comercialização dos terrenos. “Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes para venda, movimenta a economia com a atração de novas empresas, gerando emprego e renda para a população”, destaca o presidente da Terracap, Izidio Santos.
A medida é aguardada há mais de 20 anos pela comunidade, como destaca Raimundo Gomes de Medeiros, 63 anos. A empresária conta que a falta de segurança jurídica e espaços regulares para as empresas expandirem seus negócios afetava fortemente o comércio na área.
“A fiscalização vinha aqui, lacrava a loja e a gente ficava muito prejudicada”, lembra. Segundo ele, a aprovação do projeto de lei vai permitir que os demais segmentos também sejam atendidos. “Só de agência de automóveis são 39 empresas. Tem também pequenos comércios que vão ter a situação legalizada. A Ceilândia, como um todo, merece essa conquista”, defende Medeiros.
*Com informações da Seduh
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