Foto: Seagri / GDF
A proposta vai possibilitar a assinatura da concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade.
Ou seja, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
O projeto traz outra importante questão a ser solucionada, que são as glebas com características rurais inseridas em zona urbana. A atual legislação estava incompleta e não apontava solução para essas situações.
Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais.
O PL prevê a possibilidade de formalizar contratos específicos, para que tal tipo de ocupação seja legalizada, e prevê descontos especiais para agricultores familiares, bem como a fixação de um teto de retribuição.
Atividades Econômicas
As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica, também são contempladas na minuta.
Igrejas, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre muitas outras previstas numa extensa lista de um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 31/12/2012.
O novo marco temporal de 31/12/2012, aliás, também é uma novidade na nova proposta de lei, para que mais produtores possam ter a oportunidade de pleitear a regularização e obter a necessária segurança jurídica para investir e gerar riqueza, renda e empregos na área rural.
Atração de investimentos
O projeto de lei também aumenta as possibilidades de licitação pública de concessão de uso na área rural, um modelo que nunca chegou a ser praticado nos 47 anos de existência da Terracap.
Pelo novo sistema, grandes empreendimentos poderão se instalar, com a merecida segurança jurídica, em glebas da zona rural do Distrito Federal, pagando um preço público anual pela concessão de uso.
Além disso, o projeto reabre e revigora o Pró-Rural, programa de incentivo econômico criado no Governo Roriz pela Lei nº 2.499/1999, e ainda estabelece prazo até 31/12/2023 e aloca recursos para a Terracap e a Seagri/DF realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais do Distrito Federal.
A falta de acertamento fundiário e registral é o maior entrave para a política de alienação das terras públicas aos legítimos ocupantes, e agora começa a sua solução.
Balanço da Regularização
Durante o evento desta sexta-feira (2), também foi entregue o título de regularização da chácara de Sandra Márcia da Silva, 47 anos. A meta do governo local é legalizar todas as propriedades até o final deste ano.
“Nós trabalhos e vivemos de agricultura. Eu e minha família ficamos muito felizes. Para nós é um reconhecimento muito grande, pois todos aqueles que produzem são importantes tanto socialmente quanto economicamente para o nosso país”, comenta.
Segundo o secretário da Seagri, Cândido Teles, 50% das propriedades foram regularizadas este ano. “Muitos dos produtores estão há mais de 40 anos a espera desse documento, que possibilita que as pessoas do campo tenham as mesmas condições de quem mora na cidade, como o título de sua propriedade, saneamento básico, energia, entre outros”, lembra.
Com informações da Terracap
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