O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) trouxe, nesta terça-feira (19), a publicação da Lei Complementar 982 do Poder Executivo, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas (Fundafau). Com o novo instrumento, a Secretaria DF Legal passa a ter recursos próprios para o desenvolvimento de seu papel como agente mantenedor da ordem urbanística.
O objetivo é garantir que os órgãos de auditoria fiscal do Distrito Federal, entre eles a Secretaria DF Legal, tenham recursos destinados à modernização e ao reaparelhamento das atividades. Poderão ser implementados programas de educação fiscal, treinamentos, capacitação técnica e gerencial, bem como projetos que visem promover a melhoria da qualidade das condições de trabalho para o exercício do poder de polícia dos auditores.
O novo fundo também auxiliará na execução de programas de combate à grilagem de terras e na própria regularização de terras, inclusive em parceria com outros órgãos, como a Terracap. Poderá ainda ser usado no aperfeiçoamento de cadastros fiscais para fins de cobrança de taxas de preço público e no reaparelhamento e desenvolvimento de programas voltados à tecnologia da informação, assim como no aperfeiçoamento e manutenção das atividades de arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte, administração financeira, contabilidade e patrimônio.
“O Fundafau será um divisor de águas para todos os órgãos de fiscalização”Cristiano Mangueira, secretário do DF Legaldireita
“O Fundafau será um divisor de águas para todos os órgãos de fiscalização, porque, além do reaparelhamento por meio da compra de equipamentos, de insumos e de logística, vai permitir a contratação de softwares de imagens e equipamentos que, em tese, têm a compra engessada na administração pública”, ressalta o secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira. “Será incrementada uma capacidade operacional nunca vista antes, além de mais à frente serem promovidos incentivos aos agentes fiscais, como já existe na PGDF [Procuradoria Geral do DF], na Secretaria de Economia [Seec] e na Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação].”
Arrecadação
Os recursos do Fundafau virão da própria arrecadação gerada pelas fiscalizações realizadas pela Secretaria DF Legal. Dos recursos que vão para o Tesouro do Distrito Federal, voltam para as pastas 50% do produto total da arrecadação das multas e juros corrigidos monetariamente relativos às taxas e aos preços públicos.
O mesmo percentual será retirado da arrecadação da venda em leilão de bens apreendidos e não reclamados dentro dos prazos legais. Os recursos também poderão vir da celebração de contratos e convênios ou de doações.
* Com informações da Secretaria DF Legal
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