Aprovado pela Câmara Legislativa na terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Executivo local a securitizar parte da dívida ativa deve sair do papel até o fim do ano. Ao contrário do imaginado por muitos, o contribuinte inadimplente que começou a liquidar sua dívida em forma de parcelamento não deixará de dever ao governo. A proposta permite à administração pública negociar com instituições financeiras seus débitos, mas, para o cidadão, nada muda.
O projeto elaborado pela Secretaria de Fazenda de Brasília permite ao governo securitizar cerca de R$ 1,2 bilhão do total da dívida ativa, calculada em R$ 16 bilhões. O valor passível de ser negociado recebe o nome de fluxo, ou seja, débitos reconhecidos e que começaram a ser pagos. Para o governo, a vantagem é receber o montante integral da carteira de crédito comprada pelos bancos. Da forma tradicional, o fluxo da dívida demoraria anos para cair em sua totalidade na conta da administração pública. Os lucros de quem assumir a responsabilidade dos débitos são os juros, os rendimentos e as taxas provenientes dos financiamentos.
De acordo com o secretário-adjunto de Fazenda, Pedro Meneguetti, embora o contribuinte permaneça com os débitos vinculados ao Executivo local, caso ele interrompa o pagamento, quem fica com o ônus é a instituição financeira. “Se a inadimplência ultrapassar os 90 dias, o contribuinte vai ser executado pela Procuradoria-Geral do DF, conforme acontece hoje. A diferença é que o prejuízo fica com a instituição financeira, e não mais com o governo”, afirma.
Meneguetti ressalta, no entanto, que a experiência de securitização do fluxo da dívida em outras unidades da Federação aponta uma taxa de inadimplência muito baixa. “Não deixa de ser um investimento de risco, como todos os outros, mas, considerando apenas as dívidas reconhecidas, as chances de inadimplência são bastante reduzidas.”
Auditoria
A próxima etapa do governo é contratar uma empresa para auditar a carteira de R$ 1,2 bilhão que será colocada à venda. Depois, é necessário criar uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), empresa pública que existirá apenas enquanto durarem as operações de crédito que envolvem a securitização. O último passo é a publicação de um edital para chamamento público aos interessados em adquirir cotas do fluxo da dívida ativa.
A previsão da Secretaria de Fazenda é concluir todo esse processo até o fim do ano. Após o primeiro chamamento público, a expectativa é arrecadar entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões. A logística da operação será coordenada pelo Banco de Brasília (BRB).
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