“O projeto de lei complementar vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos” Marcelo Vaz, secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiáriadireita
O Distrito Federal vai ganhar uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade do território. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta, a ser debatida durante audiência pública em 16 de fevereiro, às 9h30, consta da minuta do projeto de lei complementar (PLC) que tratará do licenciamento urbanístico para o parcelamento do solo no DF.
A convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda (17). A reunião ocorrerá de forma presencial no auditório da Seduh; e, em formato virtual, pelo aplicativo Zoom, com o link disponível no dia do evento.
Até hoje, o parcelamento do solo no DF não tem uma legislação própria. Os procedimentos se baseiam na lei federal nº 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo.
“Nosso objetivo foi atualizar as diretrizes da lei federal adequando à nossa realidade e fazer um compilado de outros normativos, de modo a criar um código único para o parcelamento no DF”, explica o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz. “O PLC vai definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos.”
Licenciamento
A minuta traz algumas novidades, como regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação e que preveja essa possibilidade.
Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, estabelecendo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.
Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da lei complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência.
Após a audiência pública, o PLC será discutido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano no DF (Conplan). Em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Audiência pública sobre PLC Licenciamento Urbanístico
- Data: 16 de fevereiro, às 9h.
- Encontro presencial: auditório da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) –Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, 18º andar. Para participação da audiência pública presencial, é necessário fazer a inscrição no site da Seduh até as 23h59 de 14 de fevereiro.
- Encontro virtual: pela plataforma Zoom (atualização no dia da audiência)
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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