Órgãos e entidades interessados em participar da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) têm responsabilidade e prazos definidos em cronograma da Secretaria de Economia (Seec) publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A Portaria nº 182 prevê a realização de uma audiência pública – já agendada para 7 de julho – com participação popular e organizações para sugestões ao projeto de lei.
De acordo com a publicação, um evento destinado a distribuir orientações aos órgãos internos do Governo do Distrito Federal (GDF) sobre o processo de elaboração do orçamento público de 2023 deverá ser realizado até o dia 29 deste mês, com organização da Subsecretaria do Orçamento Público (Suop) da Secretaria Executiva de Orçamento (Seorc).
Já a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) deverá enviar à Seec, até o dia 22, as previsões de receitas e despesas decorrentes de parcerias público-privadas (PPPs).
A Terracap, o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e demais órgãos e entidades do GDF com previsão de receita com alienação de bens imóveis no período especificado têm o mesmo prazo para remeter à Seec as previsões de receitas com alienação de bens imóveis nos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Essas projeções deverão estar acompanhadas da relação dos ativos objeto de alienação, a legislação que a autorizou e a destinação legal dos recursos provenientes dessas operações.
*Com informações da Secretaria de Economia
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