Foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios – Edição nº 119/2022 – o Edital 1/2022 – TJDFT, que autoriza a celebração da 8ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios alimentares e comuns, apresentados até 1º de julho de 2021, exclusivamente oriundos de processos do TJDFT, em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações. O valor destinado ao pagamento de acordos é de R$ 250 milhões.
Para apresentar proposta, é necessário que o credor seja titular originário ou sucessor, por causa mortis. Os títulos não podem ter sido objeto de cessão, total ou parcial, para terceiros; possuir decisão administrativa ou judicial pendente; terem sido oferecidos em processo de compensação tributária; ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional.
O credor que tiver interesse em participar deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do título.
Como fazer?
Os interessados em participar da 8ª Rodada do Acordo Direto devem apresentar proposta de 11 de julho a 12 de agosto, por meio de requerimento online a ser preenchido pelo credor, ou por seu procurador/advogado, no site www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br.
Após o preenchimento, o usuário deverá salvar cópia do requerimento em PDF e acessar a opção “Clique aqui para protocolar seu requerimento”. O interessado será direcionado para o Sistema de Peticionamento Eletrônico – Sispe e deverá clicar em “Entrar com gov.br” para autenticação na conta de acesso única do governo.
Aqueles que já possuem conta na plataforma “gov.br” podem apenas informar CPF e senha. Novos usuários devem criar conta, mediante preenchimento das informações necessárias.
Ao acessar a conta do “gov.br”, é necessário acessar “Novo Peticionamento” e selecionar “PGDF – Acordo Direto de Precatórios”. O usuário deve preencher os dados solicitados, anexar a documentação que consta no item 5 do edital, incluindo o documento previamente salvo em PDF, e enviar.
A 8ª Rodada será integralmente realizada em modalidade online.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades no momento de requerer o protocolo, os credores poderão ser atendidos por meio de chat disponível no mesmo endereço. Ademais, é disponibilizado o endereço de e-mail camec.pgcont@pg.df.gov.br. Os atendimentos são realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Últimas rodadas
Até o momento, a 6ª e 7ª Rodadas do Acordo Direto, realizadas em 2021, tiveram 1.628 credores habilitados, com pagamento de R$ 57 milhões e economia aos cofres públicos no montante de R$ 38 milhões.
Ao contrário das últimas rodadas, a 8ª Rodada contempla apenas casos oriundos do TJDFT, ficando excluídos os precatórios que tenham se originado de processos no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10.
*Com informações da Procuradoria Geral do DF
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