A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violação dos direitos da mulher. Além de criminalizar a violência familiar e doméstica, a legislação tipifica as situações de agressão para uma melhor aplicação das penas e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência socialdireita
Brasília, 7 de agosto de 2022 – O principal instrumento de proteção às mulheres no Brasil completa 16 anos neste domingo (7). A Lei Maria da Penha garante os direitos de todas as vítimas de agressão doméstica e familiar, física ou psicológica, que se identificam com o sexo feminino. É reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.
No Distrito Federal, um dos principais instrumentos de acolhimento à mulher em situação de violência é a Casa Abrigo. Em local sigiloso, o espaço oferece lugar para dormir, alimentação e atendimento psicossocial. A casa consegue receber até 40 usuários, entre vítimas e dependentes. De 2019 a maio de 2022, foram abrigadas 805 pessoas.
Se o acolhimento à mulher em situação de vulnerabilidade é importante, a promoção da autonomia é fundamental. Na Casa da Mulher Brasileira, aberta em Ceilândia em 20 de abril de 2021, as vítimas são capacitadas profissionalmente para que possam sair do ciclo de violência com independência financeira. O espaço atendeu 3.717 mulheres em um ano de atividade.
Outros dois equipamentos do Governo do Distrito Federal (GDF) investem na capacitação como forma de enfrentamento aos crimes de gênero. O Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) oferece acolhimento e acompanhamento interdisciplinar – social, psicológico, pedagógico e jurídico – às vítimas de agressão maiores de 18 anos.
“As políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar estabelecidas no DF são importantíssimas porque atendem a vítima, de forma personalizada, em seu estado de maior vulnerabilidade”Vandercy Camargos, secretária da Mulheresquerda
Mais do que interromper a situação de violação dos direitos, o trabalho do Ceam tem como focos o fortalecimento da autoestima e a conquista de autonomia. Os quatro centros do DF atenderam 4.613 mulheres, de 2019 a abril de 2022.
No Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica (Nafavd), a proposta é atender todos os envolvidos na agressão, com o desenvolvimento de capacidades pessoais em busca por autonomia social e econômica. Além disso, os agressores passam por trabalho de responsabilização, reeducação e conscientização. De 2019 a abril deste ano, foram realizados 17.630 atendimentos nos nove núcleos do Nafavd do DF.
“As políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar estabelecidas no DF são importantíssimas porque atendem a vítima, de forma personalizada, em seu estado de maior vulnerabilidade”, afirma a secretária da Mulher, Vandercy Camargos. “São diversos equipamentos que acolhem e encaminham cada uma das mulheres de acordo com sua necessidade pessoal.”
Redução de casos
A tecnologia é uma grande aliada no combate à violência de gênero. No DF, vítima e agressor podem ser acompanhados de forma dinâmica 24 horas por dia, se o sistema judiciário julgar necessário. É o Dispositivo de Monitoramento Pessoal Portátil (DMPP), projeto que faz parte do Programa Mulher Mais Segura.
Enquanto o autor da agressão usa tornozeleira eletrônica, a mulher recebe um equipamento que pode ser acionado caso se sinta em perigo. “Também ampliamos os canais de denúncia com o Maria da Penha Online, que possibilita a solicitação virtual de medidas protetivas”, comenta o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo.
“Seguimos trabalhando com conscientização e tecnologia para que nenhum crime deste tipo aconteça”Júlio Danilo, secretário de Segurança Públicadireita
A ferramenta permite, ainda, o preenchimento de um questionário de avaliação de risco, a abertura de representação contra o agressor e o pedido de acolhimento na Casa Abrigo. “Seguimos trabalhando com conscientização e tecnologia para que nenhum crime desse tipo aconteça”, destaca o secretário.
De acordo com Júlio Danilo, os programas de combate aos crimes de gênero têm refletido diretamente na quantidade de agressão apontadas no DF. “O número de feminicídios registrados de janeiro a julho de 2022 é o menor desde 2019”, observa Júlio. “Em relação a 2021, a redução ultrapassa os 40%”.
Marco legal
O nome da lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, ela ficou paraplégica depois de ter sido atingida por um tiro disparado pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Como se não bastasse, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e passou por uma nova tentativa de assassinato até conseguir deixar sua casa com as três filhas. A punição ao agressor veio depois de 19 anos.
A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violação dos direitos da mulher. Além de criminalizar a violência familiar e doméstica, a legislação tipifica as situações de agressão para uma melhor aplicação das penas e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social.
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