A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população a participar de uma audiência pública em 19 de novembro, a partir das 9h, para debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O aviso foi publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
“É muito mais do que aquilo que será permitido. Trata do que não poderá ser modificado para gerações futuras” Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Socialesquerda
O Ppcub estabelece as regras de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Trata da proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico da capital federal, bem como do uso e ocupação do solo, planos, programas e projetos – assunto que afeta toda a população.
“O Ppcub define todas as regras do que deve ser preservado”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “É muito mais do que aquilo que será permitido. Trata do que não poderá ser modificado para gerações futuras. É a formalização de todo o pensamento de preservação. A proposta está madura e pronta para ser discutida com a toda a sociedade a partir de agora.”
Aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan), o texto tem sido debatido há seis meses com as entidades e órgãos de governo que integram a Câmara Temática do Ppcub, criada em abril pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. Agora, será a vez de discutir com a população.
Participação social
“É uma premissa para toda legislação urbanística o projeto de lei que define o futuro das cidades para que haja participação social, ou seja, a população diretamente beneficiada por aquela lei pode apresentar críticas, sugestões, contribuições e preocupações”, reforça o secretário de Desenvolvimento Urbano. “É um processo muito importante, e a sociedade deve participar da construção da proposta final a ser encaminhada posteriormente à Câmara Legislativa.”
A audiência pública será realizada presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), localizado no Setor Policial (SPO), próximo ao Sudoeste. O evento também será transmitido pelo YouTube, por meio do canal Conexão Seduh.
A minuta do projeto de lei complementar do Ppcub, com todos os anexos, está disponível para consulta até a data da audiência. A população pode acessar todo o material no site da pasta, na área Audiências Públicas.
As contribuições à proposta poderão ser enviadas para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br. Na mensagem, o interessado deve especificar o anexo ou trecho do projeto ao qual se referem. No dia da audiência, as perguntas feitas presencialmente serão respondidas pela equipe técnica da Seduh.
Próximos passos
Até o término da audiência pública, a Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários. Depois, o material será levado à deliberação do Conplan.
“Após isso, teremos uma proposta final para enviar [o texto] à Câmara Legislativa ainda no mês de novembro, representando uma discussão de dez anos que chega agora em sua reta final”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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