A Polícia Civil cumpre, nesta quinta-feira (23), 19 mandados de prisão preventiva, 14 de condução coercitiva e 25 de busca e apreensão em nove regiões administrativas para desarticular organização criminosa que fraudava programa habitacional do governo de Brasília. As investigações, feitas pela Coordenação de Repressão a Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf), duraram cerca de um ano. Segundo a polícia, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) ajudou a corporação desde o início com a desarticulação do esquema.
Os mandados abrangem quatro associações de moradores inscritas na Codhab. Entre os presos estão diretores das entidades e servidores públicos. As ações policiais de hoje ocorreram em Ceilândia, no Guará, em Planaltina, no Plano Piloto, no Riacho Fundo, no Recanto das Emas, em Santa Maria, em Sobradinho e em Taguatinga.
Como a organização fraudava programas habitacionais
De acordo com a Polícia Civil, a suposta organização criminosa cobrava de R$ 2 mil a R$ 15 mil para subir o nome das pessoas na fila da Codhab. A publicidade era feita boca a boca. Além disso, facilitava-se o acesso para quem não tinha todos os papéis, por meio da fabricação de documentação falsificada.
“Os valores podem não ser muito altos, mas devemos lembrar que os programas habitacionais são gratuitos e voltados para pessoas com poucas condições financeiras, prejudicadas por esse esquema”, disse o delegado-chefe da Corf, Jeferson Lisboa, durante entrevista coletiva. “Houve ajuda da Codhab para a polícia. Foi por meio de informações da companhia e de denúncias anônimas que iniciamos as investigações”, ressaltou.
Ainda de acordo com o delegado, algo que facilitou a ação da polícia foi a constatação de pessoas com padrão de vida acima da renda declarada. No pátio do Departamento de Polícia Especializada, na sede da corporação, ao lado do Parque da Cidade, estavam quatro carros apreendidos durante a operação Lote Fácil. A polícia não informou se há ligação com a operação Clã, deflagrada pela Polícia Federal, que investigou irregularidades em programa habitacional durante o governo passado.
Quais foram os crimes cometidos
Todos os envolvidos responderão por organização criminosa. Estelionato, uso de documento falso e lavagem de dinheiro são outros delitos cometidos, de acordo com a Polícia Civil. Por enquanto, as famílias que compraram os lotes são tratadas como vítimas.
Codhab promove recadastramento para evitar fraudes
Enquanto a polícia desarticula a quadrilha, a Codhab promove recadastramento. A medida, feita para evitar fraudes no sistema da companhia, foi uma orientação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para proteger a população de baixa renda e para combater organizações ilegais.
Em um primeiro momento, de 18 de abril a 23 de maio, as entidades passaram por etapa on-line para prestar informações. De 23 de maio a 17 de junho, representantes de associações e cooperativas compareceram à companhia para comprovar os dados declarados, a fim de conseguir registro para participação nos programas habitacionais. Agora, o procedimento está em fase de recurso das inabilitadas.
De acordo com a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, 40% das moradias de cada área destinada à habitação de interesse social são destinadas a pessoas cadastradas em cooperativas e associações habitacionais. Outros 40%, a candidatos do cadastro geral de inscritos individuais; e 20%, reservados a pessoas com deficiência, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Quem tem direito a ser beneficiado pelo Morar Bem
Podem participar do Morar Bem, programa habitacional do governo de Brasília, pessoas maiores de idade ou emancipadas residentes no Distrito Federal há pelo menos cinco anos e que não sejam donos de imóveis no DF e tenham renda familiar de até 12 salários mínimos. A inscrição deve ser feita pelo telefone 156, opção 1, dígito 3, para agendar atendimento. O número de inscrição é informado aos beneficiados pela Caixa Econômica Federal.
É necessário apresentar certidão de nascimento (ou casamento, quando for o caso), certidão de nascimento dos filhos e demais dependentes declarados, carteira de identidade, CPF, comprovante de renda e carteira de trabalho, comprovante de residência no DF dos últimos cinco anos (um para cada ano), certidões negativas de todos os cartórios de registros de imóveis do DF e comprovante de pagamento de taxa de abertura do processo.
Os documentos que podem comprovar moradia (e tempo de moradia) no DF são a declaração de instituição bancária com movimentação de conta-corrente, documento escolar do candidato ou dos filhos — emitido pela instituição de ensino —, pagamento de condomínio, comprovantes de pagamento de água, luz ou telefone e de compras a prazo com autenticação mecânica no carnê.
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