O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta terça-feira (24) a Lei Distrital nº 7.226. Sancionada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), a medida visa à criação do programa voltado ao combate ao racismo religioso e vai fortalecer ações de atendimento a segmentos das tradições afro-ameríndias, que se constituem nas principais vítimas de intolerâncias do gênero, como preconceitos, ataques e violências.
O programa tem o objetivo de adotar políticas de combate à intolerância religiosa e à estigmatização das religiões de matriz africana e de prevenção e enfrentamento da violência exercida contra seus praticantes, símbolos e lugares de culto carecendo, ainda, de regulamentação no tocante às questões de multas e avaliações de procedimentos administrativos nela previstas.
“Essa lei vem reforçar o papel da Secretaria de Justiça e Cidadania na missão institucional de assegurar a inviolabilidade e liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos apontado na Constituição Federal”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadaniaesquerda
Importante apontar que, em caso de descumprimento das regras, a lei publicada prevê sanções a pessoas, empresas e servidores, apontando, inclusive a instauração de procedimento administrativo disciplinar destes para apurar responsabilidades, além de multas:
→ Para estabelecimentos comerciais e pessoas físicas, o pagamento de multa de R$ 500 a R$ 10 mil, a ser fixada e exasperada conforme a gravidade e em caso de reincidência.
→ Para pessoas jurídicas de direito privado, o pagamento de multa de R$ 20 mil a R$ 100 mil e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento.
Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “a lei é normativo que, além de confirmar a conceituação contemporânea de racismo religioso, assume o condão também educativo. Ademais, por não chocar com a legislação vigente, é importante instrumento para coibir e combater toda e qualquer manifestação preconceituosa que atente contra a liberdade de crenças, sobretudo aquelas direcionadas aos grupos religiosos historicamente alvos de ofensas, abusos e demais crimes.”
No GDF, a Sejus é o órgão responsável pelas políticas de Promoção da Igualdade Racial, sempre atuando em parceria com a sociedade civil para a coordenação, planejamento, elaboração, implementação, execução, monitoramento e a avaliação de políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos e de igualdade racial.
“Essa lei vem reforçar o papel da Secretaria de Justiça e Cidadania na missão institucional de assegurar a inviolabilidade e liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos apontado na Constituição Federal”, acrescenta Passamani.
Onde denunciar
Informações e denúncias sobre intolerância religiosa
Comitê Distrital da Diversidade Religiosa – CDDR
– Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção da Liberdade Religiosa / Sejus / SUBDHIR
End: SAAN – Trecho 1 – 3º andar
Tel. 2244.1350 – E-Mail: coorelig@sejus.df.gov.br
– Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – Codipir
Telefone: 2244- 1289
E-mail: codipir@sejus.df.gov.br
Endereço: SAAN, Quadra 01, lote C, 3° andar
– Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin)
End: Departamento de Polícia Especializada (DPE) — Complexo da Polícia Civil, ao lado do Parque da Cidade
Informações: (61) 3207-4242 – E-Mail: decrin_saaei@pcdf.df.gov.br
– Polícia Civil do DF: Disque 197
Ouvidoria DF: Disque 162
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos: Disque 100
*Com informações da Sejus
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