O uso do nome social está autorizado para os servidores da Casa Militar do governo de Brasília. A medida permite o reconhecimento de acordo com a identidade de gênero de travestis e de transexuais. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal.
O nome social é diferente daquele do registro geral (RG), visto que o oficial não reflete a identidade de gênero da pessoa. Com a determinação, o servidor poderá requerer o uso do nome social pela Casa Militar a qualquer momento.
Passa a ser um direito a escolha do nome que o servidor deseja usar em atos, procedimentos, atendimentos e identificações funcionais. Isso também inclui o registro dos sistemas de informação, de programas, de serviços, de fichas e de formulários de prontuários. Caso seja adotado o nome social, o servidor terá a veiculação da nomenclatura civil apenas para fins administrativos internos.
A Casa Militar tem 60 dias para adaptar todos os formulários do órgão.
O que é identidade de gênero
De acordo com o Ministério da Saúde, identidade de gênero é diferente de orientação sexual. A primeira tem a ver com o modo como a pessoa se identifica, ou seja, uma mulher é definida como tal pela mente feminina e não pelos órgãos genitais ou por quem sente atração. Assim, a identidade de gênero pode ser masculina, feminina ou transitar pelas duas. Ela difere da orientação sexual, que está ligada às relações emocionais, sexuais e afetivas.
Caso um servidor sinta que o direito ao uso do nome social não é respeitado dentro das secretarias, ele poderá denunciar o episódio pelo site da ouvidoria do governo de Brasília e pelos telefones 162 ou 156.
Nome social em secretarias do governo de Brasília
Assim como a Casa Militar, sete secretarias autorizam o uso do nome social para os servidores. A prática começou em 2010 com a pasta de Educação. Em seguida, no mesmo ano, foi a vez da do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (à época, o órgão se chamava Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda).
Em 2012, a Secretaria de Justiça e Cidadania — antiga pasta de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos — também passou a permitir o nome conforme transexuais e travestis prefiram ser chamados. Em 2013, a Secretaria da Mulher autorizou o nome social — desde outubro de 2015, Secretaria-Adjunta de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, da Secretaria do Trabalho.
Os quatro outros órgãos começaram a adotar o nome social a partir da gestão do governador Rodrigo Rollemberg. Em 2015, foram três: a Secretaria de Cultura, a de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude e a do Trabalho e do Empreendedorismo. O órgão mais recente é a Casa Militar.
Respeito ao direito do uso do nome social
Caso um servidor sinta que o direito ao uso do nome social não é respeitado dentro das secretarias, ele poderá denunciar o episódio pelo site da ouvidoria do governo de Brasília e pelos telefones 162 ou 156. Também é possível fazer o registro presencialmente nos serviços da ouvidoria de cada órgão.
Ações contra a intolerância
Domingo (26) foi o último dia de exibições de 16 filmes da mostra internacional para comemorar o mês do Orgulho LGBTI — Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais. A mostra ocorreu no Cine Brasília.
Em janeiro deste ano, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, decretou a criação da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosas ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência.
Em 29 de janeiro, o governo promoveu o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais. Os participantes debateram sobre os padrões de beleza da sociedade.
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