Com o objetivo de atualizar os parâmetros urbanísticos do Setor Habitacional Tororó (SHTo), no Jardim Botânico, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou a Portaria n° 20/2023, que aprova o Estudo Territorial Urbanístico (ETU) da região. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (2).
“O ETU vem para dar mais segurança jurídica para a população e para a própria administração pública, porque é mais uma solução que facilita a abertura dos comércios”Aderivaldo Cardoso, administrador regional do Jardim Botânicoesquerda
O ETU é o instrumento orientador do desenvolvimento territorial e urbano do DF. Ele permite que sejam elaboradas as diretrizes urbanísticas necessárias para a regularização da área e a elaboração de projetos de parcelamento urbano, além da emissão das licenças de funcionamento dos comércios, por exemplo. Também indica o sistema viário principal do setor, definindo as vias de atividades e de circulação.
No caso do Setor Habitacional Tororó, é uma área particular que possui 1.273,77 hectares, o equivalente a mais de 1,2 mil campos de futebol. A região é ocupada por condomínios, chácaras e propriedades rurais. Atualmente, a rodovia DF-140 concentra o comércio e a oferta de serviços locais, com destaque para o número de lojas de materiais de construção.
Na prática, o estudo dividiu o setor em três zonas e uma área de proteção permanente (APP). Foram consideradas as características ambientais e urbanísticas da região, assim como as relações entre as áreas ocupadas, as que são ambientalmente protegidas e os núcleos urbanos vizinhos à região.
“O ETU foi elaborado para adequar as diretrizes e parâmetros urbanísticos estabelecidos para o Setor Habitacional Tororó à legislação vigente e aos estudos ambientais recentes”, explica a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “Mas é importante destacar que a DIUR [Diretriz Urbanística] 07/2018, que trata da região Sudeste do DF, permanece válida no que se refere às demais áreas urbanas de sua abrangência”, ressalta.
Para o administrador regional do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso, o Estudo Territorial Urbanístico será um passo importante para fortalecer o comércio local. “O ETU vem para dar mais segurança jurídica para a população e para a própria administração pública, porque é mais uma solução que facilita a abertura dos comércios. Temos incentivado essa abertura naquela região, porque é um ponto de forte fluxo entre o DF, o Goiás e até Unaí”, avalia Cardoso.
Os moradores do SHTo podem procurar a Administração Regional do Jardim Botânico para dar entrada no processo de viabilidade para atividade comercial, a depender da via em que o lote se encontra. Os empreendedores poderão solicitar à Seduh a atualização das Diretrizes Urbanísticas Específicas (Diupes) emitidas com os novos parâmetros estabelecidos no ETU, no prazo de três meses, a contar da data de sua publicação.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação
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