A aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei nº 14.133/2021) nos programas de integridade das empresas que contratam com o Governo do Distrito Federal (GDF) tem trazido uma série de dúvidas e questionamentos. Para debater o assunto e propor soluções, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) realizou, na quinta-feira (23), um encontro híbrido (presencial e virtual, transmitido pela TV Controladoria DF), que trouxe diversos pontos de vista sobre a aplicação prática da NLLC.
Na plateia, presencialmente, estavam representantes de órgãos que realizam contratações de grande valor – acima de R$ 228 milhões (valor atualizado para 2023), conforme a NLLC, e empresas públicas, que, por enquanto, não se submetem à aplicação da norma, pois devem seguir a Lei nº 6.112/2018 sobre programas de integridade.
O procurador da PGDF, Wesley Bento, participou do encontro
O encontro contou com a participação do procurador da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Wesley Bento, que explicou que a PGDF, a princípio, entende que o valor proposto pela NLLC deve ser o aplicado para o DF. “A Procuradoria entende que a nova lei suspendeu a lei local [Lei nº 6.112/2018] no que diz respeito ao valor proposto para a análise dos programas de integridade. Como a Lei nº 14.133 é uma lei geral, então passa a ser obrigatório o valor de R$ 200 milhões previsto nessa norma. Dessa forma, até que esse valor nacional seja alterado, ou que sejam estabelecidas faixas de exigência, a Procuradoria entende que deve prevalecer o valor previsto na lei geral”, destacou.
A dúvida sobre o valor aplicado foi levantada por diversas entidades, entre elas pela advogada-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Karina Amorim Sampaio Costa: “A majoração do valor para a análise de programas de integridade tem um grande impacto em todos os programas que já foram propostos e analisados desde 2013. Então é extremamente importante debatermos esse ponto com palestras e ideias esclarecedoras para que possamos trabalhar para, quem sabe, alterar a norma ou dar continuidade às implementações necessárias em relação à nova lei”, ressaltou.
Gestão de riscos
O secretário de Integridade Privada da CGDF, Marcelo Pontes Vianna, também foi um dos convidados pela Controladoria-Geral para debater o tema. Ele explicou que a grande novidade para os programas de integridade é que, agora, as empresas que tiverem contratos de grande valor com a administração pública precisam obrigatoriamente ter programas de integridade. Vianna apresentou modelos eficientes para a avaliação desses programas, sendo um dos exemplos o utilizado pela França.
“Em vez de ir atrás de todas as empresas e eventualmente fazer uma avaliação superficial, o modelo da França propõe escolher algumas empresas com maior situação de risco e fazer uma avaliação mais profunda do programa de integridade. Essa é uma boa ideia para ser aplicada aqui no Brasil, já que temos limitação de recursos e de pessoas. E para que isso aconteça, é fundamental ter uma estratégia de priorização das empresas que serão analisadas, a partir de uma análise de riscos do setor, do valor do contrato, do tipo de natureza do serviço que está sendo pactuado”, explicou.
Nesse sentido, o coordenador de Auditoria de Riscos e Integridade da CGDF, Robson Lopes, falou sobre a importância da gestão de riscos para quem trabalha aplicando a NLLC. “Essa nova lei, eu costumo dizer, tem um sotaque de governança. Ela é muito carregada de elementos de governança e a gestão de riscos é um deles. A gestão de riscos é um coadjuvante com papel de relevância dentro de cada processo. Por isso a necessidade de se fazer essa análise, porque a gente lida com objetivos claros e com incertezas. Tratar as incertezas é função da gestão de riscos”, esclareceu.
*Com informações da CGDF
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