Uso do nome social é autorizado para servidores da Secretaria de Planejamento

O uso do nome social passa a valer também para servidores da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. A Portaria nº 245, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quinta-feira (14), reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais e garante que o nome escolhido conste de crachás, endereços de e-mail e lista de ramais. Para isso, as pessoas interessadas devem procurar o setor de gestão de pessoal na unidade e solicitar a alteração.

A medida também estabelece aos agentes públicos o tratamento pelo nome social escolhido pela pessoa. Além disso, é vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias contra quem fizer a opção. Em caso de desrespeito, os servidores podem relatar as denúncias à ouvidoria do governo de Brasília, por meio dos telefones 162 e 156, ou do site. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão é a 12ª pasta do governo a autorizar o uso. A primeira a reconhecer o direito foi a Secretaria de Educação, em 2010. Nesta semana, as Secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Fazenda também autorizaram o uso do nome social.