A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (5). A matéria estima receita de R$ 31,4 bilhões para o Distrito Federal, sendo R$ 21 bilhões para pagamento de pessoal, R$ 7,6 bilhões para o custeio da máquina pública, R$ 1,8 bilhão para investimento e R$ 1 bilhão para investimento das empresas estatais.
A LDO é a norma que estabelece as prioridades do governo para o ano subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento de fato. O planejamento foi feito em cima de um cenário de crise econômica nacional e pode mudar na construção do projeto da LOA, que tem de ser enviado para a Câmara Legislativa até 15 de setembro.
“A LOA só deve versar sobre fixação de despesas, previsão de receitas e abertura de créditos. A LDO é o espaço legislativo em que temos maior liberdade, ao tratar das metas, mas fizemos estimativas bastante conservadoras, levando em conta a situação econômica do País”, explica o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown. “Até o fim do ano, deve ficar menos apertado e poderemos fazer adaptações.”
As metas e prioridades estabelecidas para 2017 estão nas áreas de educação, habitação, mobilidade urbana, saneamento básico, saúde, segurança pública, resíduos sólidos e tecnologia da informação. Entre as ações, a reforma e construção de unidades básicas de saúde e do bloco 2 do Hospital da Criança José Alencar, a revitalização do projeto orla e as obras na saída norte, com a construção do Trevo de Triagem Norte e da Ligação Torto-Colorado.
Despesas com pessoal previstas na LDO dependem de arrecadação
A LDO é uma lei autorizativa, que traz o direcionamento de como o governo utilizará os seus recursos. Ela contém um anexo de despesa de pessoal, além dos de metas e riscos fiscais.
No caso das despesas de pessoal, previstas no Anexo IV, trata-se de uma previsão para realização de novas despesas, desde que o governo tenha capacidade de pagamento. Ou seja, elas estão condicionadas à conveniência da medida e à arrecadação dos cofres públicos.
O processo legislativo até a publicação da LDO
A LDO 2017 começou a ser elaborada em março e foi encaminhada à Câmara Legislativa em maio, quando as projeções da economia eram mais pessimistas diante da crise econômica enfrentada pelo País. Em 30 de junho, os deputados distritais aprovaram o projeto.
A construção da LDO de 2017 contou com a participação da sociedade, por meio de audiências públicas. Foram 155 sugestões recebidas pelo governo de Brasília, que contribuíram para aprimorar a lei, antes de passar pelo crivo dos deputados distritais e pela sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
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