Quebra de sigilo em entrega de bebê para adoção voluntária acarretará multa

O vazamento de informações em processo de entrega voluntária de bebês para adoção terá também penalidades administrativas no DF. O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei nº 7.282/2023, que impõe multas de até R$ 20 mil em caso de descumprimento das medidas que asseguram o direito da gestante ao sigilo. A decisão de entrega voluntária da criança para adoção é um procedimento legal.

De acordo com o disposto na legislação, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros, os serviços de saúde e de assistência social públicos e privados são obrigados a manter o sigilo das informações. Isso vale tanto para situações em que a gestante optou pela entrega antes do parto quanto para decisões logo após o nascimento do bebê.

A lei sancionada pelo GDF segue as diretrizes de outras normativas já consolidadas, como o artigo 19 do ECA e a Lei nº 13.509/2017 | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde

Essa comunicação é necessária para que a mulher tenha um atendimento com uma equipe multidisciplinar que, além de proteger os direitos dela, garanta a proteção à criança. “Este acompanhamento é fundamental para evitar o que é conhecido como ‘adoção à brasileira’, em que ocorre a entrega direta da criança a terceiros de forma indiscriminada”, pontua a gerente de Serviço Social da pasta.

Além disso, a cartilha destaca que a equipe da maternidade não pode comentar o assunto em voz alta na frente de outras pacientes e pessoas da equipe que não precisam saber da informação. O sigilo está previsto para evitar que a mulher seja assediada, maltratada e/ou julgada por colaboradores da instituição, outras pacientes e acompanhantes.

No Distrito Federal, a gestante é acompanhada pela Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude, que desde 2006 tem um programa de acompanhamento a gestantes.

*Com informações da Secretaria de Saúde