As taxas atualizadas dos serviços de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde (SES-DF) para 2024 foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (27). A Portaria nº 507/2023 determina os novos valores para a capital, referentes ao Parecer Técnico (R$ 209,60); Averbação de Licença Sanitária (R$ 41,75); e Vistoria Técnica para Desinterdição (R$ 175,94). A tabela passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Entre os pareceres técnicos estão também aqueles relativos ao Certificado de Licenciamento (antiga Licença Sanitária), ao Certificado de Vistoria de Veículos (CVV) e ao Projeto Básico de Arquitetura (PBA).
De acordo com o diretor de Vigilância Sanitária (Divisa), André Godoy, a taxa é necessária para garantir a melhor prestação dos serviços à comunidade. “A contrapartida está relacionada à estruturação daquilo que é oferecido, à construção de atividades educativas e de capacitação técnica, entre outros benefícios”, detalha.
A portaria prevê que as unidades da Divisa irão emitir as taxas de expediente exclusivamente via Documento de Arrecadação (DAR/DF).
Legislação
A cobrança da taxa está prevista na Lei Complementar (LC) nº 264/1999, posteriormente alterada pela LC n° 783/2008. A atualização dos valores é realizada anualmente, conforme variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).
Sobre o serviço
A Divisa, sob o guarda-chuva da SES, tem a responsabilidade de coordenar as ações de Vigilância Sanitária na capital federal. O objetivo é elaborar estratégias e atividades educacionais e de fiscalização para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população.
Segundo Godoy, o trabalho da Vigilância Sanitária é “um atendimento técnico e cartorial às empresas responsáveis por serviços e produtos de interesse à saúde. Não se trata da penalidade de multa, muito pelo contrário, é um trabalho de prevenção e de promoção à saúde e à qualidade de vida”.
Entre os produtos sujeitos ao controle sanitário estão medicamentos, alimentos, cosméticos e equipamentos. Serviços relacionados à saúde também são fiscalizados, o que inclui hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios e salões de beleza.
A diretoria possui Núcleos de Inspeção descentralizados que cobrem todas as regiões administrativas. Todos os serviços oferecidos pela Vigilância Sanitária estão disponíveis para consulta no site da SES.
*Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
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