A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) torna público, nesta quarta-feira (3), a decisão de anulação das folhas de cartório, comumente denominadas de “amarelinhas”, que não possuem nenhum valor para regularização fundiária. A medida implica a extinção de todos os documentos emitidos em papel-moeda que circulam sem o devido registro.
A decisão visa cumprir integralmente as leis em vigor, assegurando a eficácia das normas estabelecidas e, sobretudo, garantindo a segurança e confiabilidade dos procedimentos de regularização. A orientação da Codhab é que esses documentos não continuem circulando.
Veja, abaixo, os principais pontos da decisão.
Descarte adequado de folhas de cartório
→ A medida refere-se ao descarte das folhas adquiridas no processo SEI, de 2016, destinadas à entrega de escrituras particulares de doação, que possuem força de escritura pública concedida pela Diretoria de Regularização.
Segurança do processo de regularização fundiária
→ A invalidação dos documentos emitidos em papel, porém, sem o devido registro nos cartórios de registro, é uma ação vital para preservar a integridade e a segurança do processo de regularização fundiária.
Prevenção de fraudes e uso indevido
→ Documentos desprovidos de registro podem ser utilizados indevidamente, podendo acarretar fraudes. Por esse motivo, a retirada de circulação e o descarte apropriado desses papéis são fundamentais.
A Codhab reafirma o compromisso com a transparência, seguindo rigorosamente as diretrizes legais para proteger os cidadãos e assegurar a idoneidade de todos os processos relacionados à regularização fundiária no Distrito Federal.
*Com informações da Codhab
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