A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) dois projetos do governo de Brasília que listam terrenos para recompor o fundo do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). Eles somam, juntos, cerca de R$ 1,3 bilhão — correspondente ao R$ 1,2 bilhão revertido do fundo previdenciário para o fundo financeiro do DF em 2015, incluindo 5% de meta atuarial, rentabilidade que o valor teria caso continuasse na fonte de origem. Os projetos seguem para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
A transferência entre os fundos garantiu o pagamento em dia de servidores entre outubro do ano passado e janeiro de 2016 e foi autorizada pela Lei Complementar nº 899, de 2015. Para recompor o montante, o Executivo local apresentou duas propostas.
O Projeto de Lei nº 1.252, de 2016, autoriza a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a doar imóveis ao DF para a incorporação imediata ao patrimônio do Iprev. O Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2016, tem a mesma finalidade, mas com [tooltip title=”A desafetação ocorre em terrenos vazios e é um processo que torna um bem público e de uso comum em um bem de uso dominial, ou seja, de domínio do Estado, mas que não tem destinação específica e pode ser vendido.” placement=”right desafetação [/tooltip] de imóveis do DF. Ambos foram aprovados por 16 votos de deputados. Apenas um votou contra.
[Olho texto='”Os servidores podem ficar tranquilos. A recomposição aumenta as garantias para arcar com os benefícios.”‘ assinatura=”Adler Anaximandro Alves, diretor-presidente do Iprevesquerda
Para o diretor-presidente do Iprev, Adler Anaximandro Alves, a recomposição com imóveis é vantajosa porque permite diversificar os ativos. “Todos os recursos estavam em aplicações financeiras, que em certos períodos não dão o retorno esperado. Os imóveis estão sujeitos a uma futura valorização”, explica.
Segundo ele, o fundo previdenciário tem superávit de quase R$ 2 bilhões, incluindo a recomposição. “Os servidores [que são cobertos pelo fundo] podem ficar tranquilos. A recomposição aumenta as garantias para arcar com os benefícios.”
Duas emendas ao projeto que trata da doação de imóveis da Terracap — as duas do deputado Chico Vigilante (PT) — também foram aprovadas. Durante a tramitação do projeto, o governo substituiu lotes do Gama por outros que teriam maior liquidez e apelo comercial.
Assim, o distrital propôs que o terreno retirado da lista fosse doado para a implantação do Parque Urbano e Vivencial do Gama. A segunda mudança trata da manutenção dos imóveis, que será de responsabilidade do Executivo local enquanto o Iprev não tiver funcionários concursados.
Os deputados distritais aprovaram ainda a prorrogação do prazo para que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) faça concurso público para prover empregos de carreira no órgão (Projeto de Lei nº 1.180, de 2016). Isso porque o certame acarretaria impacto orçamentário e o DF se encontra impedido de fazer novas contratações por estar acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eles também deram aval para o Projeto de Lei nº 1.112, de 2016, que trata da regularização, recadastramento e a gestão de bens públicos imóveis do DF.
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