Prazo para inscrição de projetos em defesa dos direitos de crianças e adolescentes é estendido

Entidades interessadas em concorrer ao edital do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal para implementar ações de proteção aos direitos das crianças e adolescentes terão até 17 de março de 2017 para inscrever propostas. O fundo destinará R$ 22 milhões em recursos para as áreas de saúde, educação, esporte, capacitação profissional e inclusão, entre outras.

A nova versão do edital de chamamento público de instituições que queiram participar da concorrência foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal dessa terça-feira (18) — o item 8.1 foi corrigido na edição desta quinta-feira (20). O documento havia sido publicado pela primeira vez em 26 de setembro — quando a data limite para envio era 18 de novembro — mas precisou de retificação para atender à Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e entidades civis.

“O que muda é o prazo, que adequamos juridicamente para regulamentar os termos de cooperação, mas não haverá impacto no objetivo do edital em atender projetos complementares aos da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude”, explica o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fábio Félix.

De acordo com ele, com a mudança, serão apresentados dois resultados, um previsto para dezembro deste ano — para propostas enviadas até 18 de novembro — e o outro para até o fim do primeiro semestre de 2017.

“Queremos que o processo seja rápido para que as propostas comecem a ser executadas”, diz Félix. As iniciativas serão desenvolvidas em 2017 e em 2018, com vigência máxima de 12 meses, dependendo da data do resultado de cada uma.

“As organizações terão mais tempo para se organizar e recorrer ao recurso, o que contribui com uma política pública mais sólida”Fábio Félix, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescenteesquerda

“As organizações terão mais tempo para se organizar e recorrer ao recurso, o que contribui com uma política pública mais sólida”, avalia o presidente do conselho. A verba é dividida em R$ 13,2 milhões em subvenção social — gasto direto com o atendimento das crianças e dos adolescentes — e R$ 8,8 milhões em auxílio-investimento, para que a entidade parceira adquira equipamentos ou construa, reforme ou amplie a estrutura física para prestação do serviço ao público.

As entidades classificadas terão direito a até R$ 800 mil cada uma. Desse montante, no máximo R$ 160 mil poderão ser aplicados em investimento na infraestrutura. A liberação da verba ocorrerá em, no máximo, 90 dias depois da publicação do resultado no Diário Oficial do Distrito Federal e no site do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A inscrição das propostas deve ser feita na sede do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Quadra 1, Edifício Comércio Local, Loja C). A primeira etapa será até 18 de novembro; e a segunda, até 17 de março de 2017.

Requisitos para concorrer ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF

Para pleitear dinheiro do fundo, organizações da sociedade civil cadastradas no conselho precisam ter, pelo menos, três anos de existência; cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ativo; atuação prévia na prestação do serviço; capacidade técnica e operacional para os atendimentos; cumprir as metas estabelecidas; e estar em situação regular com as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com as contribuições legais e com a dívida ativa da União e a do Distrito Federal. Além disso, as entidades têm obrigação de prestar contas das atividades que desempenham.