Terras públicas rurais ocupadas — do governo de Brasília ou da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) — serão regularizadas. Na noite de quinta-feira (15) e na madrugada desta sexta (16), a Câmara Legislativa aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei nº 1.281, de 2016, do Executivo local, que trata da política de regularização dessas áreas.
Os ocupantes que atenderem aos critérios previstos para serem beneficiários do processo terão três opções para deixar a situação de irregularidade: a primeira é a compra direta das terras; a segunda, a firma de concessão de direito real de uso; e a terceira, a concessão de uso. No caso das duas últimas, deve-se pagar pela utilização por 30 anos. Apesar de a concessão de uso ser um título precário, o projeto visa dar maior segurança jurídica, oferecendo garantia bancária e direito de transferência.
Pagamento será pelo valor da terra nua, e haverá descontos para compra de até 50% do totalesquerda
Exercer atividade rural ou ambiental efetiva no espaço é um dos critérios, por exemplo, para continuar a ocupá-lo. Com isso, o governo pretende regularizar terras rurais e beneficiar os produtores que cumpram a função social dos terrenos prevista na Constituição Federal.
Para iniciar o processo, os ocupantes terão de procurar a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A partir da publicação da lei, o prazo é de dois anos, com exceção para casos em que haja notificação. O pagamento será pelo valor da terra nua, e haverá descontos para aquisição, em especial por ancianidade (tempo de ocupação), de até 50% do total. A taxa de juros será subsidiada, para dar vantagens aos produtores.
Também na área de agricultura, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.235, de 2016. A proposição aperfeiçoa a legislação que disciplina a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos processados no Distrito Federal. Existem duas leis que regulam o tema: uma para produtos de origem animal e outra para os de origem vegetal.
Após a sanção do governador Rodrigo Rollemberg, haverá apenas uma lei, o que facilitará as ações de fiscalização, de acordo com o secretário da Agricultura, José Guilherme Leal. “Isso vai simplificar e tornar mais célere o trabalho da fiscalização sobre esses produtos.”
Servidores públicos do DF terão licença ampliada para tratamento de saúde
O prazo para que servidores públicos do Distrito Federal tirem licença para tratamento de saúde, sem ônus na remuneração, terá alterações. Com a proposta do governo de Brasília (Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2016) aprovada pelos distritais, a licença não terá mais o limite de 15 dias, nem será convertida em auxílio-doença após o 16º dia.
O Executivo local argumentou ser desnecessário que o funcionário precise aguardar pela concessão do então auxílio-doença — saindo da folha de pagamento do órgão a que é ligado e indo para a cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev). A regra, quando a medida for sancionada, será que, após 24 meses consecutivos ou cumulativos de afastamento pela mesma enfermidade, o servidor passe por avaliação médica para que seja definido o retorno ao trabalho, a readaptação ou a aposentadoria por invalidez.
DER-DF poderá multar quem ocupar faixas de domínio nas rodovias fora dos padrões
A Câmara Legislativa também aprovou o Projeto de Lei nº 820, de 2015, que disciplina a ocupação das chamadas faixas de domínio ao longo das margens das rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF). É a autarquia que define as regras para comerciantes que queiram instalar quiosques, engenhos publicitários, entre outros, cujos recursos auferidos são convertidos em melhorias na sinalização e pavimentação das estradas.
Com a aprovação da proposição, o departamento fica autorizado a autuar e aplicar multas para quem ocupar as faixas fora dos padrões estabelecidos. Somente a Agência de Fiscalização (Agefis) tem essa prerrogativa.
Para o diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice, a medida dá mais segurança para a preservação das margens das estradas, o que garante ao Estado desenvolver projetos de mobilidade, como a duplicação de vias e a construção de viadutos. “O objetivo deste governo não é aplicar multa, mas disciplinar o uso das faixas, assegurando a execução de projetos que contemplem o desenvolvimento social e a ocupação racional dos espaços ao longo das rodovias”, defendeu Luduvice.
Biotic – Parque Tecnológico atuará também na área de biotecnologia
Os deputados também deram aval para a alteração no conceito do Parque Tecnológico do DF. Criado por legislação anterior, o espaço havia recebido o nome de Capital Digital e se destinava ao fomento de tecnologia de informação e comunicação. Agora, com as mudanças, o Biotic – Parque Tecnológico atuará em mais uma área, a de biotecnologia. A modificação é necessária, de acordo com a proposta, diante do potencial de inovação da biotecnologia e da economia que movimenta o setor.
Os agentes penitenciários também foram contemplados entre as propostas do governo aprovadas na sessão dessa quinta-feira (15) e madrugada de hoje. O Projeto de Lei nº 1.339, de 2016, define, entre outros itens, a dedicação exclusiva para a atividade.
Colaborou Guilherme Pera
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