Os contribuintes que tiverem dúvidas sobre os valores cobrados no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 têm até 20 de fevereiro para contestá-los. No mesmo prazo, também podem solicitar alteração ou revisão dos dados atribuídos ao veículo. Os pedidos devem ser feitos pela internet, por meio do atendimento virtual no site da Secretaria de Fazenda, ou nas agências da Receita do DF. Mais informações pelo telefone 156, opção 3.
Ao acessar o portal, deve-se escolher no campo assunto a opção IPVA e selecionar Reclamação contra lançamento/solicitação de redução de alíquota-serviço na lista de tipo de atendimento. Além de preencher formulário específico, o interessado precisa anexar cópias digitalizadas dos seguintes documentos: identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF) e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).
A primeira parcela ou a cota única do imposto — que agora pode ser dividido em até quatro vezes — começa a vencer também em 20 de fevereiro. As datas variam de acordo com a numeração final da placa. Os prazos foram regulamentados por meio de portaria divulgada em dezembro no Diário Oficial do Distrito Federal.
É preciso ficar atento ao vencimento, pois há multa para parcelas em atraso. Se tiver passado do dia, mas ainda for dentro do mesmo mês, a multa será de 5%. Para aquelas que forem pagas apenas no mês seguinte, há duas situações: com menos de 30 dias do vencimento, haverá a atualização monetária do valor principal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com juro de mora de 1% e multa de 5%; quando ultrapassar 30 dias do prazo, a atualização será também pelo INPC e juro de mora de 1%, além de multa de 10%.
A Fazenda destaca que a multa é aplicada sobre o valor corrigido, e, para cada mês em atraso, é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. A secretaria publica mensalmente portaria que informa o INPC utilizado no cálculo da atualização dos impostos atrasados.
Arrecadação com IPVA vai para saúde e educação
A expectativa de arrecadação do governo de Brasília com o IPVA neste ano, prevista na Lei Orçamentária Anual, é de R$ 924.487.621. O montante acumulado em 2016 foi de R$ 918.686.266 — os dados do ano passado, no entanto, ainda são provisórios de acordo com a Secretaria de Fazenda. Em 2015, o valor ficou em R$ 782.035.100. No Distrito Federal há cerca de 1,2 milhão de veículos tributáveis.
Parte do dinheiro arrecadado com o tributo é destinada a ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A regra é prevista na Constituição Federal.
A parcela de destinação livre, de acordo com a pasta, é usada para custear diversos serviços e investimentos públicos do DF, incluindo outras áreas como segurança e transporte.
Indicação do Nota Legal para IPVA termina em 31 de janeiro
Quem fez a indicação dos créditos do Nota Legal para abatimento no IPVA receberá o boleto em casa sem o desconto. Por isso, o contribuinte deverá desconsiderá-lo e imprimir a segunda via no site da Secretaria de Fazenda. Os consumidores podem destinar os bônus do Nota Legal até 31 de janeiro.
Os que não têm acesso à internet podem retirar o documento em uma das agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora.
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