O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República, Michel Temer, conversaram sobre três assuntos que podem impulsionar a economia do Distrito Federal: a lei dos incentivos fiscais, a compensação previdenciária e o Fundo Constitucional.
O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei nº 130, de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de julho e aguarda sanção presidencial.
Na prática, as unidades da Federação poderão conceder a empresas e indústrias iguais incentivos fiscais dados a estados situados dentro da mesma região.
Ou seja, o DF poderá aplicar as mesmas vantagens tributárias a qualquer organização sediada no Centro-Oeste.
“É uma medida que vai nos garantir competitividade e fazer com que não percamos indústrias para estados vizinhos. Além disso, vamos proporcionar mais segurança para elas ampliarem seus investimentos no DF”, disse Rollemberg.
[Olho texto='”Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasíliaesquerda
Outro assunto tratado entre o governador e o presidente é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que manda o Ministério da Fazenda repassar ao Distrito Federal R$ 245 milhões oriundos de aposentadorias de profissionais da segurança pública.
Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos na pasta, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF.
R$ 740 milhões de compensação previdenciária
A compensação previdenciária foi o terceiro tema posto à mesa por Rollemberg. A União reconhece dever R$ 740 milhões ao DF.
O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital.
Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília arcava com todos os custos.
A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deveria pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu.
“Nós pleiteamos um cronograma de repasse para que possamos fazer frente aos nossos compromissos de pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”, afirmou o governador.
O presidente Michel Temer se comprometeu a avaliar os três temas com sua equipe econômica e dar uma resposta em breve.
Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg após a reunião com o presidente Michel Temer.
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