A alíquota de ICMS sobre mercadorias comercializadas no DF não é de 18%, mas de 12% para produtos nacionais e de 4% para importados. Já em Goiás, as taxas são de 9% e 1%, respectivamente.
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destacou a importância da nova lei que permite regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) no Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (2).
“Demos um passo histórico para garantir ao DF a mesma competitividade de outras unidades da Federação”, enfatizou o governador, ao citar medidas adotadas para melhorar o ambiente econômico em Brasília, durante visita ao Mutirão da Simplificação, em Samambaia.
Com a nova legislação, aprovada ontem (1º) em dois turnos pela Câmara Legislativa, o DF terá condições de oferecer benefícios fiscais mais atrativos a empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da capital do País.
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Sem competir com outras unidades da Federação nesse quesito, empresas locais optaram por migrar para estados em que a carga tributária fosse mais atrativa. “Sofremos ao longo de anos com condições desiguais em relação a estados da mesma região, especialmente Goiás”, exemplificou o governador de Brasília.
Segundo estimativa do Sindicato do Comércio Atacadista do DF, desde 2008 — quando começaram a ser questionados e cortados benefícios fiscais concedidos pelo DF em relação ao ICMS — 600 empresas deixaram a cidade e 10 mil postos de trabalho foram fechados.
Ainda de acordo com informações do sindicato, a alíquota para vender uma mercadoria do DF ao estado vizinho pode chegar a 12% para produtos nacionais e a 4% para importados. Já em Goiás, as taxas são de 9% e 1%, respectivamente. Sem uma chancela da União, o governo local não podia reduzir a porcentagem.
Com a medida, Brasília se antecipa à esperada sanção presidencial de lei nacional que trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais. A proposta sobre o tema teve o aval do Senado em 12 de julho.
Certo de que as mudanças poderão trazer mais impulso econômico a Brasília, maior possibilidade de investimentos e mais empregos, Rollemberg participou da articulação e acompanhou as discussões e o processo de votação do projeto — aprovado na forma do substitutivo nº 5/2017, da Câmara dos Deputados.
“Trabalhamos no Congresso Nacional e conseguimos aprovar uma emenda que permite a Brasília conceder os mesmos incentivos de estados da mesma região”, explicou. A lei distrital sobre o tema, segundo o governador, é uma segurança extra para garantir a eficácia da medida que beneficia a economia local.
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